PROCURADORIA GERAL · 3 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 922/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 922/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Samuel Cidade Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º.A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021.
Palácio da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri