PROCURADORIA GERAL · 16 de dezembro de 2022
LEI N.º 995/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 995/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA E ADOTA OUTRAS, PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, mantedora do Hospital Santo Antônio e Hospital do Coração do Cariri, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecimento de saúde, assistencial, filantrópica e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.343.187/0004-56, com sede na Avenida Paulo Maurício, 685 B, bairro Vila Santo Antônio, Barbalha, Estado do Ceará, nos termos da minuta de convênio que segue em anexo a este Projeto de Lei, como parte integrante deste.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, previstas na Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Santana do Cariri/CE, em 15 de dezembro de 2022.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE