Procuradoria Geral · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 858 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 858 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N.º. 846/14 – LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:
Art. 1ºFicam alterados o Caput do art. 20 e o seu inciso III, da Lei Municipal n° 846/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2015, passando a ter a seguinte redação: “A Lei Orçamentária para oexercício de 2015 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, Identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos, entidades autárquicas e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com os seguintes níveis de detalhamento:
I - ...
II - ...
III – As despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividades ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica (Grupo de Natureza de Despesas – GNDaté a Modalidade de Aplicação – MA), tudo em conformidade com as portarias MOG n° 42/99, Interministerial n°163/01, admitida a Movimentação de Crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por Lei como categoria de programação.”
Art. 2° Fica suprimido o texto do Parágrafo Único do Art. 31, da supramencionada Lei, passando a vigorar com nova redação:
“Parágrafo Único. A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no artigo 31 da LDO para 2015.”
Art. 3° Os recursos que custearão as aludidas despesas oriundas desta Lei serão os consignados no Orçamento Vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de dezembro de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal