Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2018
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIODE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.
O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que lhe faculta o Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações contidas na Lei 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei 6.602 de 07 de dezembro de 1978.
Considerando que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal).
Considerando que é de finalidade pública esta expropriação, visto que o imóvel será utilizado para a ampliação da fábrica DEMOCRATA, gerando emprego e renda para o município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Terreno próprio de construção, situado à margem direita da rodovia asfaltada CE-176, Santa Quitéria-Sobral, no Bairro Afonso Valter Magalhães Pinto, nesta cidade de Santa Quitéria, medindo 3.600,0 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), limitando-se ao norte, com o terreno de José Carneiro Paula; ao sul, com terreno da CODECE, ao leste, com terreno do espólio de Firmino
Magalhães Muniz; e ao oeste, com a referida rodovia asfaltada Santa Quitéria – Sobral, adquirido por CANINDÉ CALÇADOS LTDA, inscrita no CGC/MF nº 00.765.760/0001-90 e CGF nº 06.960.088-0, com sede na Avenida Raimundo Alconforado, S/N, Centro, Canindé, Ceará, através de escritura pública de doação, lavrada no cartório de 2º Ofício desta urbe, no livro nº 39, fls. 112/112v, em data de 02 de agosto de 2000, pelo tabelião Waldemiro Gomes Filho.
Art. 2º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a ampliação da fábrica DEMOCRATA, como fonte de geração de emprego e renda para esta urbe.
Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000 devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.
Art. 4º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 09 do mês de março de 2018.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal