Secretaria da Administração e Finanças · 27 de novembro de 2012
LEI Nº 783, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 783, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santa Quitéria para a Legislatura 2013 a, 2016 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É fixado, nos termos do art. 29, inciso V da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 37 inciso XI, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Santa Quitéria, para a legislatura 2013/2016, na forma a seguir:
I – Subsidio do Prefeito R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),
II – Subsidio do Vice-Prefeito R$ 9.332,00 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais),
III – Subsidio dos Secretários Municipais R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Art. 2º - Só haverá revisão dos valores acima fixados, no período 2013/2016, se observado o limite linear de aumento salarial para todos os servidores municipais e de perda do poder aquisitivo em face dos índices oficiais de inflação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 03 de Outubro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal