Procuradoria Geral · 11 de abril de 2012
LEI N.757/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI N.757/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Define reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1o – Fica estabelecido o reajuste de 5,85 % (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) aos servidores municipais, ativos e inativos, visando à recomposição das perdas salariais do período havido desde o último aumento estabelecido em lei.
§ 1º– Ficam excluídos do reajuste concedido por esta lei, os servidores que percebem vencimento base equivalente a um salário mínimo nacional, bem como a categoria de professores, auxiliares e técnicos de enfermagem, cujo reajuste é fixado por lei especifica.
§ 2º - Ficam excluídos do reajuste concedido por esta Lei. Os servidores que percebem vencimento base equivalente ao salário mínimo nacional, bem como a categoria de professores, auxiliares e técnicos de enfermagem, cujo reajuste é fixado por lei específica.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), aos 09 de abril de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal