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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017

LEI N° 931/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 931/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “PROJETO SOCIAL LUTANDO PARA CRESCER”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO –GOVERNAMENTAL PROJETO SOCIAL LUTANDO PARA CRESCER, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° 24.839.418/0001-55.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, AOS 29 DE SETEMBRO DE 2017.

TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA

Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1796, em 11 de outubro de 2017. Código identificador EE8C59DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.