Procuradoria Geral · 12 de junho de 2012
LEI 766/2012 DE 15 DE MAIO DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI 766/2012 DE 15 DE MAIO DE 2012
Concede aos estudantes de Santa Quitéria o abatimento em 50% (cinqüenta por cento) no preço das tarifas em transportes coletivos em âmbito municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) em todas as tarifas cobradas em transportes coletivos no âmbito do município de Santa Quitéria aos Estudantes deste Município.
Art. 2º - A identificação do estudante, para utilização da “meia-passagem”, ocorrerá mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil fornecida pela UMESQ – União Municipal dos Estudantes de Santa de Quitéria.
Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação o acompanhamento e fiscalização da emissão dos documentos citados no artigo anterior.
Art. 4º - É vedada a qualquer outra entidade pública ou privada a emissão de documentação estudantil para os efeitos desta Lei, a não ser a entidade citada no do art. 2º da presente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 15 de Maio de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal