Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2018
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.
O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que lhe faculta o Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações contidas na Lei 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei 6.602 de 07 de dezembro de 1978.
Considerando que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal).
Considerando que é de finalidade pública esta expropriação, visto que o imóvel será utilizado para a construção de uma praça pública, parte integrante do projeto de revitalização do entorno do açude Zé Lôbo.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Terreno próprio de construção, situado à Rua Otávio Lôbo, esquina com as ruas José Maria Catunda e Francisco Martins Filho, no Bairro Francisco Menezes Pimentel, nesta cidade de Santa Quitéria, medindo 723,58m (setecentos e vinte e três metros e cinquenta e oito centímetros quadrados, limitando-se: ao norte, com a Rua Francisco Martins Filho, em uma linha reta medindo 11,00 metros, ao sul, com a Rua José Maria Catunda, em uma linha reta medindo 14,30 metros; ao leste, com terrenos de Dr. Gualberto, Estevam Sales e Tonico, em uma linha quebrada, medindo 57,20 metros e ao oeste, com a Rua Otávio Lôbo, por onde mede 57,20 metros, adquirido por JOSÉ ORNELITO MAGALHÃES SOBRINHO, inscrito no CPF nº 244.013.903/34, por compra a Wagner Bezerra de Andrade e sua mulher Antônia Rosa de Andrade, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no cartório de 2º ofício em 18 de outubro de 2001, pelo Tabelião Público, Waldemiro Gomes Filho, nesta cidade de Santa Quitéria.
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Art. 2º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a construção de uma praça pública, como parte do projeto
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
GABINETE DO PRFEITO
Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000 de revitalização e urbanização da área de entorno do açude Zé Lôbo, popularmente conhecido como “açude do 15”.
Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel, devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.
Art. 4º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 05 do mês de março de 2018.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal