Procuradoria Geral · 16 de abril de 2013
LEI Nº 805/2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 805/2013
LEI Nº 805, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Associações de Produtores Rurais que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria de Agricultura, a celebrar Convênio com as Associações de Produtores Rurais elencadas no Anexo Único desta Lei, visando a liberação de recursos públicos para custear as despesas com aquisição de combustíveis (óleo diesel) para abastecimento de tratores de propriedade dos agricultores vinculados às Associações convenentes, objetivando possibilitar a aradagem de terras e outras atividades rurais em benefício dos referidos produtores.
Art. 2º - A concessão de que trata o caput desta Lei visa propiciar o incremento da produção agropecuária local, e corresponderá, aproximadamente, a importância anual de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 3º - As Associações Convenentes deverão apresentar prestação de contas, em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso, ficando condicionada à aprovação da mesma, para a liberação da próxima parcela.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, a serem fixadas nos respectivos Termos de Convênios, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 754/2012.
ANEXO ÚNICO ao Projeto de Lei Nº _______/2013
Nº
Associação
CNPJ
Beneficiários
01
Associação Comunitária Do Assentamento Quixaba
01683667/0001-07
20
02
Associação Comunitária Assentamento Trapia
04887810/0001-62
15
03
Associação Comunitária Monsenhor Luiz Ximenes
03240052/0001-23
20
04
Associação Comunitária do Assentamento Saco dos Bois
00911972/0001-38
60
05
Associação Comunitária do Assentamento Cacimba Nova
07931624/0001-71
40
06
Associação Comunitária Chico Figueiredo
07720888/0001-86
35
07
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria II
02932352/0001-00
35
08
Associação Comunitária dos Moradores de Pulga de Leite
00888652/0001-04
34
09
Associação Comunitária do assentamento Bela Vista II
08837485/0001-84
10
10
Associação Comunitária do Assentamento Juá
02812249/0001-27
150
11
Associação comunitária Raimundo Gomes dos Santos – Fazenda Santa Luzia
08640359/0001-35
40
12
Associação Comunitária do Assentamento Três Barras
05616596/0001-72
15
13
Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Groairas
11767605/0001-29
70
14
Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília
01683669/0001-98
25
15
Associação Comunitária Sebastião Santana
01308945/0001-38
30
16
Associação Comunitária Francisco Filomeno de Paiva – PA Groairas /Furado
07766486/0001-82
25
17
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Jandaira
00130715/0001-69
10
18
Associação comunitária Joaquim Eurico Lobo – Fazenda Barra
02512217/0001-06
20
19
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida – Gangorra Juá
11006891/0001-00
35
20
Associação dos Assentados e Assentadas da Comunidade Vazea da Cruz do Assentamento Raposa
00068564/0001-66
10
21
Associação Comunitária de Saco do Belém
27773122/0001-98
198
Total
897
SANCIONO.COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 28 de Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal