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Congresso

Procuradoria Geral · 27 de março de 2012

LEI N. 748/2012, DE 9 DE MARÇO DE 2012

PROCURADORIA GERAL

LEI N. 748/2012, DE 9 DE MARÇO DE 2012

Denomina de “22 de Maio” a Rua sem denominação oficial (SDO), localizada no Bairro Menezes Pimentel, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada de “22 de Maio” a Rua sem denominação oficial (SDO), localizada no Bairro Menezes Pimentel.

Art. 2º - A referida rua se inicia na Rua Francisco Martins Filho, indo até as margens do açude Zé Lobo.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0399, em 27 de março de 2012. Código identificador E07BCA3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.