Procuradoria Geral · 16 de abril de 2013
LEI Nº 804/2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 804/2013
LEI Nº 804, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias e utilização de recursos previdenciários pelo Município de Santa Quitéria ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria – IPESQ na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas e a utilização de recursos previdenciários pelo Município de Santa Quitéria ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria – IPESQ, referentes aos seguintes períodos:
I) Parte patronal, do período de janeiro de 1997 a novembro de 2000, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 4.020.604,45 (quatro milhões, vinte mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 16.752,52 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei;
II) Parte dos servidores, do período de janeiro de 1997 a novembro de 2000, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 1.874.955,28 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, vinte e oito centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 7.812,31 (sete mil, oitocentos e doze reais e trinta e um centavos), constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei;
III) Parte patronal, do período de novembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 312.982,08 (trezentos e doze mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.304,09 (hum mil, trezentos e quatro reais e nove centavos), constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei;
IV) Parte dos servidores, referente ao período de novembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 285.094,74 (duzentos e oitenta e cinco mil, noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.187,89 (hum mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei;
V) Excedente de Taxa de Administração gasta nos exercícios de 2008 e 2009, conforme apurado pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 322.915,61 (trezentos e vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.345,48 (hum mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), constantes do Anexo V, parte integrante desta Lei;
VI) Ressarcimento ao IPESQ, a titulo de Contrato Mútuo de Agosto de 1999 e Transferencias para a Prefeitura de Santa Quitéria no exercício de 2000, conforme apurado pela Notificação
de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 1.535.710,84 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 6.398,80 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais, oitenta centavos), constantes do Anexo VI, parte integrante desta Lei;
VII) Parte patronal, do período de novembro de 2010 a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 1.784.046,21 (hum milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), em 240 (duzentas e quarentas) prestações mensais e consecutivas no valor R$ 7.433,53 (sete mil, quatrocentos e trinta e três reais, cinquenta e três centavos), constantes do Anexo VII, parte integrante desta Lei;
VIII) Parte de servidores, do período de novembro de 2010 a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 1.886.449,96 (hum milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, noventa e seis centavos), em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas no valor R$ 31.440,83 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta reais, oitenta e três centavos), constantes do Anexo VIII, parte integrante desta Lei;
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice de INPC acumulado, acrescidas de juros de 1% ao mês acumuladamente.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, junto a Secretaria de Administração e Finanças 0301 04 122 0037 200.5 - 46907100.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria, em 28 de fevereiro de 2013.
SANCIONO.COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 28 de Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
AUTOGRAFO DE LEI Nº 015/2013 DE 27 DE MARÇO DE 2013.
ANEXO I
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (1997 A 2000) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Contribuições
31/01/1997
264,87
102,64
271,86
536,73
192,00
1.030,53
1.567,26
Contribuições
28/02/1997
7.603,35
101,83
7.742,49
15.345,84
191,00
29.310,56
44.656,40
Contribuições
31/03/1997
8.284,04
101,38
8.398,36
16.682,40
190,00
31.696,56
48.378,96
Contribuições
30/04/1997
10.546,16
100,70
10.619,98
21.166,14
189,00
40.004,01
61.170,15
Contribuições
31/05/1997
12.164,65
100,10
12.176,81
24.341,46
188,00
45.761,95
70.103,42
Contribuições
30/06/1997
11.705,66
99,99
11.704,49
23.410,15
187,00
43.776,98
67.187,13
Contribuições
31/07/1997
10.760,53
99,64
10.721,79
21.482,32
186,00
39.957,12
61.439,44
Contribuições
31/08/1997
10.867,95
99,46
10.809,26
21.677,21
185,00
40.102,84
61.780,06
Contribuições
30/09/1997
11.103,42
99,43
11.040,13
22.143,55
184,00
40.744,13
62.887,68
Contribuições
31/10/1997
11.599,42
99,33
11.521,70
23.121,12
183,00
42.311,66
65.432,78
Contribuições
30/11/1997
9.930,17
99,04
9.834,84
19.765,01
182,00
35.972,32
55.737,33
Contribuições
31/12/1997
12.311,05
98,89
12.174,40
24.485,45
181,00
44.318,66
68.804,11
Contribuições
31/01/1998
9.455,35
98,32
9.296,50
18.751,85
180,00
33.753,33
52.505,18
Contribuições
28/02/1998
4.115,30
97,47
4.011,18
8.126,48
179,00
14.546,40
22.672,89
Contribuições
31/03/1998
8.116,54
96,93
7.867,36
15.983,90
178,00
28.451,35
44.435,25
Contribuições
30/04/1998
2.276,36
96,44
2.195,32
4.471,68
177,00
7.914,88
12.386,56
Contribuições
31/05/1998
10.853,98
95,99
10.418,74
21.272,72
176,00
37.439,98
58.712,69
Contribuições
30/06/1998
11.606,83
95,27
11.057,83
22.664,66
175,00
39.663,15
62.327,81
Contribuições
31/07/1998
17.804,41
95,12
16.935,55
34.739,96
174,00
60.447,54
95.187,50
Contribuições
31/08/1998
17.412,40
94,84
16.513,92
33.926,32
173,00
58.692,53
92.618,85
Contribuições
30/09/1998
10.828,59
94,35
10.216,77
21.045,36
172,00
36.198,03
57.243,39
Contribuições
31/10/1998
9.618,21
94,04
9.044,96
18.663,17
171,00
31.914,03
50.577,20
Contribuições
30/11/1998
8.705,90
93,93
8.177,45
16.883,35
170,00
28.701,70
45.585,05
Contribuições
31/12/1998
29.938,26
93,75
28.067,12
58.005,38
169,00
98.029,09
156.034,47
Contribuições
31/01/1999
11.246,00
93,33
10.495,89
21.741,89
168,00
36.526,38
58.268,27
Contribuições
28/02/1999
14.871,35
92,68
13.782,77
28.654,12
167,00
47.852,38
76.506,49
Contribuições
31/03/1999
19.050,97
91,39
17.410,68
36.461,65
166,00
60.526,34
96.987,99
Contribuições
30/04/1999
18.520,26
90,11
16.688,61
35.208,87
165,00
58.094,63
93.303,50
Contribuições
31/05/1999
18.881,58
89,64
16.925,45
35.807,03
164,00
58.723,53
94.530,55
Contribuições
30/06/1999
20.783,14
89,59
18.619,62
39.402,76
163,00
64.226,49
103.629,25
Contribuições
31/07/1999
18.858,17
89,52
16.881,83
35.740,00
162,00
57.898,81
93.638,81
Contribuições
31/08/1999
25.423,90
88,78
22.571,34
47.995,24
161,00
77.272,33
125.267,57
Contribuições
30/09/1999
24.430,49
88,23
21.555,02
45.985,51
160,00
73.576,82
119.562,33
Contribuições
31/10/1999
22.861,61
87,84
20.081,64
42.943,25
159,00
68.279,76
111.223,01
Contribuições
30/11/1999
26.520,27
86,88
23.040,81
49.561,08
158,00
78.306,51
127.867,59
Contribuições
31/12/1999
66.459,38
85,94
57.115,19
123.574,57
157,00
194.012,08
317.586,65
Contribuições
31/01/2000
15.429,93
85,20
13.146,30
28.576,23
156,00
44.578,92
73.155,15
Contribuições
29/02/2000
24.241,71
84,59
20.506,06
44.747,77
155,00
69.359,05
114.106,82
Contribuições
31/03/2000
24.029,67
84,54
20.314,68
44.344,35
154,00
68.290,30
112.634,66
Contribuições
30/04/2000
22.268,05
84,41
18.796,46
41.064,51
153,00
62.828,70
103.893,21
Contribuições
31/05/2000
26.305,67
84,32
22.180,94
48.486,61
152,00
73.699,65
122.186,26
Contribuições
30/06/2000
26.686,11
84,27
22.488,38
49.174,49
151,00
74.253,49
123.427,98
Contribuições
31/07/2000
25.781,38
83,97
21.648,62
47.430,00
150,00
71.145,01
118.575,01
Contribuições
31/08/2000
26.719,88
82,58
22.065,28
48.785,16
149,00
72.689,88
121.475,04
Contribuições
30/09/2000
24.517,24
81,37
19.949,68
44.466,92
148,00
65.811,04
110.277,96
Contribuições
31/10/2000
21.479,94
80,94
17.385,86
38.865,80
147,00
57.132,73
95.998,53
Contribuições
30/11/2000
19.578,72
80,78
15.815,69
35.394,41
146,00
51.675,84
87.070,25
Sub-Total 01
802.818,82
720.285,65
1.523.104,47
2.497.499,98
4.020.604,45
ANEXO II
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR (1997 A 2000) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Contribuições
31/01/1997
264,87
102,64
271,86
536,73
192,00
1.030,53
1.567,26
Contribuições
28/02/1997
7.603,35
101,83
7.742,49
15.345,84
191,00
29.310,56
44.656,40
Contribuições
31/03/1997
8.284,04
101,38
8.398,36
16.682,40
190,00
31.696,56
48.378,96
Contribuições
30/04/1997
10.546,16
100,70
10.619,98
21.166,14
189,00
40.004,01
61.170,15
Contribuições
31/05/1997
10.144,99
100,10
10.155,13
20.300,12
188,00
38.164,23
58.464,36
Contribuições
30/06/1997
9.709,90
99,99
9.708,93
19.418,83
187,00
36.313,21
55.732,04
Contribuições
31/07/1997
8.733,41
99,64
8.701,97
17.435,38
186,00
32.429,81
49.865,19
Contribuições
31/08/1997
9.118,59
99,46
9.069,35
18.187,94
185,00
33.647,69
51.835,63
Contribuições
30/09/1997
9.478,62
99,43
9.424,59
18.903,21
184,00
34.781,91
53.685,12
Contribuições
31/10/1997
9.916,80
99,33
9.850,36
19.767,16
183,00
36.173,90
55.941,06
Contribuições
30/11/1997
8.237,69
99,04
8.158,61
16.396,30
182,00
29.841,26
46.237,56
Contribuições
31/12/1997
10.708,17
98,89
10.589,31
21.297,48
181,00
38.548,44
59.845,92
Contribuições
31/01/1998
7.748,77
98,32
7.618,59
15.367,36
180,00
27.661,25
43.028,61
Contribuições
28/02/1998
2.399,12
97,47
2.338,42
4.737,54
179,00
8.480,20
13.217,74
Contribuições
31/03/1998
4.370,50
96,93
4.236,33
8.606,83
178,00
15.320,15
23.926,98
Contribuições
30/04/1998
1.347,17
96,44
1.299,21
2.646,38
177,00
4.684,09
7.330,47
Contribuições
31/05/1998
5.613,46
95,99
5.388,36
11.001,82
176,00
19.363,20
30.365,02
Contribuições
30/06/1998
8.549,79
95,27
8.145,38
16.695,17
175,00
29.216,56
45.911,73
Contribuições
31/07/1998
12.264,25
95,12
11.665,75
23.930,00
174,00
41.638,21
65.568,21
Contribuições
31/08/1998
11.943,32
94,84
11.327,04
23.270,36
173,00
40.257,73
63.528,10
Contribuições
30/09/1998
8.306,03
94,35
7.836,74
16.142,77
172,00
27.765,56
43.908,33
Contribuições
31/10/1998
4.363,81
94,04
4.103,73
8.467,54
171,00
14.479,49
22.947,03
Contribuições
30/11/1998
2.618,46
93,93
2.459,52
5.077,98
170,00
8.632,57
13.710,54
Contribuições
31/12/1998
7.429,58
93,75
6.965,23
14.394,81
169,00
24.327,23
38.722,04
Contribuições
31/01/1999
1.982,84
93,33
1.850,58
3.833,42
168,00
6.440,15
10.273,58
Contribuições
28/02/1999
4.134,58
92,68
3.831,93
7.966,51
167,00
13.304,07
21.270,58
Contribuições
31/03/1999
5.125,17
91,39
4.683,89
9.809,06
166,00
16.283,04
26.092,11
Contribuições
30/04/1999
5.730,79
90,11
5.164,01
10.894,80
165,00
17.976,43
28.871,23
Contribuições
31/05/1999
5.953,91
89,64
5.337,08
11.290,99
164,00
18.517,23
29.808,23
Contribuições
30/06/1999
6.288,71
89,59
5.634,06
11.922,77
163,00
19.434,11
31.356,87
Contribuições
31/07/1999
6.206,25
89,52
5.555,84
11.762,09
162,00
19.054,58
30.816,66
Contribuições
31/08/1999
10.779,25
88,78
9.569,82
20.349,07
161,00
32.762,00
53.111,07
Contribuições
30/09/1999
10.760,59
88,23
9.494,07
20.254,66
160,00
32.407,45
52.662,11
Contribuições
31/10/1999
10.563,20
87,84
9.278,71
19.841,91
159,00
31.548,64
51.390,56
Contribuições
30/11/1999
11.452,18
86,88
9.949,65
21.401,83
158,00
33.814,90
55.216,73
Contribuições
31/12/1999
13.752,85
85,94
11.819,20
25.572,05
157,00
40.148,12
65.720,17
Contribuições
31/01/2000
7.877,81
85,20
6.711,89
14.589,70
156,00
22.759,94
37.349,64
Contribuições
29/02/2000
11.561,12
84,59
9.779,55
21.340,67
155,00
33.078,04
54.418,71
Contribuições
31/03/2000
10.794,26
84,54
9.125,47
19.919,73
154,00
30.676,38
50.596,11
Contribuições
30/04/2000
8.057,46
84,41
6.801,30
14.858,76
153,00
22.733,91
37.592,67
Contribuições
31/05/2000
7.977,24
84,32
6.726,41
14.703,65
152,00
22.349,55
37.053,19
Contribuições
30/06/2000
10.168,41
84,27
8.568,92
18.737,33
151,00
28.293,37
47.030,70
Contribuições
31/07/2000
7.509,13
83,97
6.305,42
13.814,55
150,00
20.721,82
34.536,37
Contribuições
31/08/2000
8.696,25
82,58
7.181,36
15.877,61
149,00
23.657,64
39.535,26
Contribuições
30/09/2000
6.973,45
81,37
5.674,30
12.647,75
148,00
18.718,66
31.366,41
Contribuições
31/10/2000
7.042,15
80,94
5.699,92
12.742,07
147,00
18.730,84
31.472,90
Contribuições
30/11/2000
4.018,04
80,78
3.245,77
7.263,81
146,00
10.605,17
17.868,98
Sub-Total 02
363.106,49
334.064,42
697.170,91
1.177.784,38
1.874.955,28
ANEXO III
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (NOV/2006 A DEZ/2008) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Contribuições
30/11/2006
44.970,17
33,92
15.253,88
60.224,05
74,00
44.565,80
104.789,85
Contribuições
31/12/2006
101.359,16
33,50
33.955,32
135.314,48
73,00
98.779,57
234.094,05
Contribuições
31/01/2007
(15.240,57)
32,88
(5.011,10)
(20.251,67)
72,00
(14.581,20)
(34.832,87)
Contribuições
28/02/2007
(11.476,00)
32,39
(3.717,08)
(15.193,08)
71,00
(10.787,08)
(25.980,16)
Contribuições
31/03/2007
(1.961,48)
31,97
(627,09)
(2.588,57)
70,00
(1.812,00)
(4.400,56)
Contribuições
30/04/2007
(68,61)
31,53
(21,63)
(90,24)
69,00
(62,27)
(152,51)
Contribuições
31/05/2007
(50.361,64)
31,27
(15.748,08)
(66.109,72)
68,00
(44.954,61)
(111.064,34)
Contribuições
30/06/2007
(51.569,69)
31,01
(15.991,76)
(67.561,45)
67,00
(45.266,17)
(112.827,62)
Contribuições
31/07/2007
(50.410,48)
30,70
(15.476,02)
(65.886,50)
66,00
(43.485,09)
(109.371,59)
Contribuições
31/08/2007
(50.456,70)
30,38
(15.328,75)
(65.785,45)
65,00
(42.760,54)
(108.545,99)
Contribuições
30/09/2007
(50.314,34)
29,79
(14.988,64)
(65.302,98)
64,00
(41.793,91)
(107.096,89)
Contribuições
31/10/2007
(2.636,46)
29,54
(778,81)
(3.415,27)
63,00
(2.151,62)
(5.566,89)
Contribuições
30/11/2007
(1.488,43)
29,24
(435,22)
(1.923,65)
62,00
(1.192,66)
(3.116,31)
Contribuições
31/12/2007
(4.090,36)
28,81
(1.178,43)
(5.268,79)
61,00
(3.213,96)
(8.482,76)
Contribuições
31/01/2008
9.206,65
27,84
2.563,13
11.769,78
60,00
7.061,87
18.831,65
Contribuições
29/02/2008
22.161,18
27,15
6.016,76
28.177,94
59,00
16.624,98
44.802,93
Contribuições
31/03/2008
14.052,07
26,67
3.747,69
17.799,76
58,00
10.323,86
28.123,62
Contribuições
30/04/2008
12.777,86
26,16
3.342,69
16.120,55
57,00
9.188,71
25.309,26
Contribuições
31/05/2008
16.149,86
25,52
4.121,44
20.271,30
56,00
11.351,93
31.623,23
Contribuições
30/06/2008
23.139,20
24,56
5.682,99
28.822,19
55,00
15.852,20
44.674,39
Contribuições
31/07/2008
23.420,01
23,65
5.538,83
28.958,84
54,00
15.637,77
44.596,62
Contribuições
31/08/2008
29.967,02
23,07
6.913,39
36.880,41
53,00
19.546,62
56.427,03
Contribuições
30/09/2008
30.850,72
22,86
7.052,47
37.903,19
52,00
19.709,66
57.612,86
Contribuições
31/10/2008
33.899,61
22,71
7.698,60
41.598,21
51,00
21.215,09
62.813,30
Contribuições
30/11/2008
36.666,39
22,21
8.143,61
44.810,00
50,00
22.405,00
67.214,99
Contribuições
31/12/2008
68.037,81
21,83
14.852,65
82.890,46
49,00
40.616,33
123.506,79
Sub-Total 03
176.582,95
35.580,85
212.163,80
100.818,28
312.982,08
ANEXO IV
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS (NOV/2006 A DEZ/2008) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Contribuições
30/11/2006
(48.080,10)
33,92
(16.308,77)
(64.388,87)
74,00
(47.647,76)
(112.036,63)
Contribuições
31/12/2006
(98.618,34)
33,50
(33.037,14)
(131.655,48)
73,00
(96.108,50)
(227.763,99)
Contribuições
31/01/2007
(10.749,90)
32,88
(3.534,57)
(14.284,47)
72,00
(10.284,82)
(24.569,28)
Contribuições
28/02/2007
(5.427,90)
32,39
(1.758,10)
(7.186,00)
71,00
(5.102,06)
(12.288,05)
Contribuições
31/03/2007
681,10
31,97
217,75
898,85
70,00
629,19
1.528,04
Contribuições
30/04/2007
4.551,97
31,53
1.435,24
5.987,21
69,00
4.131,17
10.118,38
Contribuições
31/05/2007
3.995,05
31,27
1.249,25
5.244,30
68,00
3.566,13
8.810,43
Contribuições
30/06/2007
4.532,50
31,01
1.405,53
5.938,03
67,00
3.978,48
9.916,51
Contribuições
31/07/2007
8.062,49
30,70
2.475,18
10.537,67
66,00
6.954,87
17.492,54
Contribuições
31/08/2007
2.316,65
30,38
703,80
3.020,45
65,00
1.963,29
4.983,74
Contribuições
30/09/2007
3.208,62
29,79
955,85
4.164,47
64,00
2.665,26
6.829,73
Contribuições
31/10/2007
(1.439,93)
29,54
(425,36)
(1.865,29)
63,00
(1.175,13)
(3.040,42)
Contribuições
30/11/2007
3.350,20
29,24
979,60
4.329,80
62,00
2.684,48
7.014,27
Contribuições
31/12/2007
2.461,08
28,81
709,04
3.170,12
61,00
1.933,77
5.103,89
Contribuições
31/01/2008
7.207,13
27,84
2.006,46
9.213,59
60,00
5.528,16
14.741,75
Contribuições
29/02/2008
20.328,52
27,15
5.519,19
25.847,71
59,00
15.250,15
41.097,86
Contribuições
31/03/2008
13.849,57
26,67
3.693,68
17.543,25
58,00
10.175,09
27.718,34
Contribuições
30/04/2008
13.358,09
26,16
3.494,48
16.852,57
57,00
9.605,96
26.458,53
Contribuições
31/05/2008
17.145,70
25,52
4.375,58
21.521,28
56,00
12.051,92
33.573,20
Contribuições
30/06/2008
21.287,05
24,56
5.228,10
26.515,15
55,00
14.583,33
41.098,48
Contribuições
31/07/2008
22.143,26
23,65
5.236,88
27.380,14
54,00
14.785,28
42.165,42
Contribuições
31/08/2008
32.210,17
23,07
7.430,89
39.641,06
53,00
21.009,76
60.650,82
Contribuições
30/09/2008
33.291,52
22,86
7.610,44
40.901,96
52,00
21.269,02
62.170,98
Contribuições
31/10/2008
36.475,82
22,71
8.283,66
44.759,48
51,00
22.827,33
67.586,81
Contribuições
30/11/2008
38.241,86
22,21
8.493,52
46.735,38
50,00
23.367,69
70.103,07
Contribuições
31/12/2008
58.189,97
21,83
12.702,87
70.892,84
49,00
34.737,49
105.630,33
Sub-Total 04
182.572,15
29.143,05
211.715,20
73.379,54
285.094,74
ANEXO V
PARCELAMENTO EXCEDENTE DESPESA ADMINISTRATIVA (2008 e 2009) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Desp Adim
31/12/2008
129.133,18
21,83
28.189,77
157.322,95
49,00
77.088,25
234.411,20
Desp Adim
31/12/2009
54.868,15
17,74
9.733,61
64.601,76
37,00
23.902,65
88.504,41
Sub-Total 05
184.001,33
37.923,38
221.924,71
100.990,90
322.915,61
ANEXO VI
PARCELAMENTO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS (1999 e 2000) - Ref NAF 0236/2010 - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Emprestimo
31/12/1999
204.000,00
85,94
175.317,60
379.317,60
157,00
595.528,63
974.846,23
Transferencias
31/12/2000
126.834,91
80,49
102.089,42
228.924,33
145,00
331.940,28
560.864,61
Sub-Total 06
330.834,91
277.407,02
608.241,93
927.468,91
1.535.710,84
ANEXO VII
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (2010 a 2012) - 240 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Contribuições
30/11/2010
106.684,59
12,84
13.698,30
120.382,89
26,00
31.299,55
151.682,44
Contribuições
30/11/2010
125.066,18
12,84
16.058,50
141.124,68
26,00
36.692,42
177.817,09
Contribuições
30/12/2010
(5.426,34)
11,81
(640,85)
(6.067,19)
25,00
(1.516,80)
(7.583,99)
Contribuições
31/03/2011
(3.155,26)
9,73
(307,01)
(3.462,27)
22,00
(761,70)
(4.223,97)
Contribuições
31/07/2011
21.428,51
7,56
1.620,00
23.048,51
18,00
4.148,73
27.197,24
Contribuições
31/08/2011
108.610,86
7,56
8.210,98
116.821,84
17,00
19.859,71
136.681,55
Contribuições
30/09/2011
26.719,27
7,14
1.907,76
28.627,03
16,00
4.580,32
33.207,35
Contribuições
31/10/2011
26.195,97
6,69
1.752,51
27.948,48
15,00
4.192,27
32.140,75
Contribuições
30/11/2011
2.929,57
6,37
186,61
3.116,18
14,00
436,27
3.552,45
Contribuições
31/01/2012
(26.706,65)
5,29
(1.412,78)
(28.119,43)
12,00
(3.374,33)
(31.493,76)
Contribuições
31/05/2012
43.034,45
3,57
1.536,33
44.570,78
7,00
3.119,95
47.690,73
Contribuições
30/06/2012
180.185,36
3,02
5.441,60
185.626,96
6,00
11.137,62
196.764,58
Contribuições
31/07/2012
145.706,24
2,76
4.021,49
149.727,73
5,00
7.486,39
157.214,12
Contribuições
31/08/2012
145.707,73
2,33
3.394,99
149.102,72
4,00
5.964,11
155.066,83
Contribuições
30/09/2012
137.182,38
1,88
2.579,03
139.761,41
9,00
12.578,53
152.339,94
Contribuições
31/10/2012
125.191,51
1,25
1.564,89
126.756,40
2,00
2.535,13
129.291,53
Contribuições
30/11/2012
124.795,22
0,54
673,89
125.469,11
1,00
1.254,69
126.723,81
Contribuições
30/11/2012
174.178,37
0,54
940,56
175.118,93
1,00
1.751,19
176.870,12
Contribuições
31/12/2012
123.107,40
-
-
123.107,40
-
-
123.107,40
Sub-Total 01
1.581.435,36
61.226,81
1.642.662,17
141.384,05
1.784.046,21
ANEXO VIII
PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES SERVIDOR (2010 a 2012) - 60 Meses
Descrição
Comp
Vl Principal
% Correção
Vl Correção
Vl Corrigido
% Juros
Vl Juros
Vl Total c/Juros
Contribuições
30/11/2010
117.130,81
12,84
15.039,60
132.170,41
26,00
34.364,31
166.534,71
Contribuições
30/11/2010
94.498,26
12,84
12.133,58
106.631,84
26,00
27.724,28
134.356,11
Contribuições
31/07/2011
22.521,36
7,56
1.702,61
24.223,97
18,00
4.360,32
28.584,29
Contribuições
31/08/2011
119.474,98
7,56
9.032,31
128.507,29
17,00
21.846,24
150.353,53
Contribuições
30/09/2011
26.660,60
7,14
1.903,57
28.564,17
16,00
4.570,27
33.134,43
Contribuições
30/10/2011
25.917,28
6,69
1.733,87
27.651,15
15,00
4.147,67
31.798,82
Contribuições
31/05/2012
42.198,01
3,57
1.506,47
43.704,48
7,00
3.059,31
46.763,79
Contribuições
30/06/2012
180.237,31
3,02
5.443,17
185.680,48
6,00
11.140,83
196.821,31
Contribuições
31/07/2012
152.665,00
2,76
4.213,55
156.878,55
5,00
7.843,93
164.722,48
Contribuições
31/08/2012
154.550,10
2,33
3.601,02
158.151,12
4,00
6.326,04
164.477,16
Contribuições
30/09/2012
149.050,74
1,88
2.802,15
151.852,89
3,00
4.555,59
156.408,48
Contribuições
31/10/2012
153.684,39
1,25
1.921,05
155.605,44
2,00
3.112,11
158.717,55
Contribuições
30/11/2012
151.477,00
0,54
817,98
152.294,98
1,00
1.522,95
153.817,93
Contribuições
30/11/2012
145.367,30
0,54
784,98
146.152,28
1,00
1.461,52
147.613,81
Contribuições
30/12/2012
152.345,56
-
-
152.345,56
-
-
152.345,56
Sub-Total 01
1.687.778,70
62.635,90
1.750.414,60
136.035,36
1.886.449,96