Procuradoria Geral · 10 de abril de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 835 DE 01 DE ABRIL DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 835 DE 01 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº. 835, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, tempo esse de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta, pelo período que trata o caput do artigo anterior e ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários - não gerando direito à indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º - A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado através de analise curricular, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Parágrafo Único – Caso ocorra empate entre candidatos ao mesmo cargo, terá prioridade aquele que comprovar maior tempo de experiência e disponibilidade.
Art. 5o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual e terão efeitos financeiros e fiscais desde janeiro de 2014.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Abril de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
FUNCÃO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
AGENTE DE ENDEMIAS
20
200H
VIGIA
30
200H
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
40
200H
AGENTE ADMINISTRATIVO
65
200H
ATENDENTE
18
200H
MEDICO
27
200H
ENFERMEIRO
13
200H
DENTISTA
13
200H
AGENTE DE SAUDE
10
200H
FISIOTERAPEUTA
10
200H
MOTORISTA
14
200H
OPERADOR DE MAQUINAS
03
200H
FISCAL DE TRIBUTOS
03
200H
TOPOGRAFO
02
200H
FISCAL DE OBRAS
04
200H
TECNICO EM RAIO X
02
200H
TECNICO DE ENFERMAGEM
20
200H
FARMACEUTICO
02
200H
PROFESSOR 3ª MAGISTERIO
40
200H
PROFESSOR 3ª MAGISTERIO
25
200H
PROFESSOR LIC. PLENA
40
200H
PROFESSOR LIC. PLENA
10
200H
PROFESSOR POS GRADUADO
05
200H
PROFESSOR POS GRADUADO
05
200H
NUTRICIONISTA
04
200H
PSICOLOGO
03
200H
PSIQUIATRA
02
200H
ADVOGADO
03
200H
AGENTE DE TRANSITO
05
200H
ENGENHEIRO
02
200H
TECNICO EM SANEAMENTO AMBIENTAL
02
200H
FONAUDIOLOGO
02
200H
VETERINÁRIO
02
200H