Procuradoria Geral · 22 de maio de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 839 ,DE 08 DE MAIO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 839 ,DE 08 DE MAIO DE 2014
LEI Nº. 839, DE 08 DE MAIO DE 2014.
EQUIPARA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALISTA / EDUCAÇÃO SUPERVISÃO AO VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR, AMBOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica equiparado o vencimento-base do cargo de técnico especialista / educação supervisão (ANM-3) ao vencimento-base do cargo de supervisor escolar, ambos da Secretaria Municipal de Educação, estrutura da administração municipal de Santa Quitéria.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 08 de Maio de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal