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Congresso

Procuradoria Geral · 19 de maio de 2016

LEI N° 895 DE 05 DE MAIO DE 2016

PROCURADORIA GERAL

LEI N° 895 DE 05 DE MAIO DE 2016

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE, E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 390/2003.

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de LUIZA DUARTE SALES, a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Raimundo Martins, perímetro urbano, Município de Santa Quitéria – CE.

Art. 2º A Administração Municipal providenciará a identificação do nome que deverá assim constar em todas as placas de identificação e demais documentos deste órgão público, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIZA DUARTE SALES.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando a Lei Municipal N° 390/2003, e demais disposições em contrário.

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 05 de maio de 2016.

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1443, em 19 de maio de 2016. Código identificador C9DEC104: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.