Procuradoria Geral · 19 de maio de 2016
LEI N° 895 DE 05 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 895 DE 05 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CE, E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 390/2003.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de LUIZA DUARTE SALES, a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Raimundo Martins, perímetro urbano, Município de Santa Quitéria – CE.
Art. 2º A Administração Municipal providenciará a identificação do nome que deverá assim constar em todas as placas de identificação e demais documentos deste órgão público, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIZA DUARTE SALES.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando a Lei Municipal N° 390/2003, e demais disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 05 de maio de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal