Procuradoria Geral · 12 de junho de 2012
LEI 763/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI 763/2012 DE 23 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado para agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados, no âmbito do Município de Santa Quitéria, as agências e os postos de atendimento dos estabelecimentos bancários e similares, a proporcionarem atendimento reservado para clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1º - Entende-se como atendimento reservado aos clientes, o isolamento visual entre as pessoas que realizam operação financeira no caixa as demais que aguardam na fila.
§ 2º - O isolamento visual de que trata o § 1º deverá ser confeccionado em material compacto e opaco, de forma que não haja transparência ou frestas, em que se possa visualizar seu interior da área de espera comum e reservada e de circulação comum das agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários e similares.
§ 3º - Enquadram-se nas exigências previstas nesta Lei também os caixas eletrônicos de auto-atendimento.
Art. 2º - Ficam também proibidos no interior do recinto bancário, o uso de telefones celulares, bem como o uso de capacetes na cabeça, devendo cada estabelecimento dispor de meios próprios para tal observância.
Art. 3º - A infração as disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:
I – Multa diária no valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais)
II – Reincidência, multa cobrada em até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
III – Após atingido o limite estipulado acima referido, as agências e os postos de atendimento dos estabelecimentos bancários e similares terão seu alvará de funcionamento cassado.
Art. 4º - As agências e os postos de atendimento dos estabelecimentos bancários e similares deverão se adequar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º - Estão ressalvados desta Lei os postos que se encontram em construção com Licença da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria e do CREA.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 23 de abril de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal