Procuradoria Geral · 17 de janeiro de 2013
LEI 795, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI 795, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 795, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, tempo esse de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta, pelo período que trata o caput do artigo anterior e ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários - não gerando direito à indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo Único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.
Art. 3º - A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.
Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado através de analise curricular, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.
Parágrafo Único – Caso ocorra empate entre candidatos ao mesmo cargo, terá prioridade aquele que comprovar maior tempo de experiência e disponibilidade.
Art. 5o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Janeiro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal
FUNCÃO
QUANTIDADE
CARGA HORARIA
AGENTE DE ENDEMIAS
05
200H
VIGIA
40
200H
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
60
200H
AGENTE ADMINISTRATIVO
40
200H
ATENDENTE
20
200H
RECEPCIONISTA
20
200H
MEDICO
15
200H
ENFERMEIRO
15
200H
DENTISTA
05
200H
AGENTE DE SAUDE
10
200H
FISIOTERAPEUTA
08
200H
MOTORISTA CATEGORIA A
08
200H
MOTORISTA CATEGORIA B
08
200H
MOTORISTA CATEGORIA C
08
200H
MOTORISTA CATEGORIA D
08
200H
OPERADOR DE MAQUINAS
03
200H
FISCAL DE TRIBUTOS
04
200H
TOPOGRAFO
02
200H
FISCAL DE OBRAS
04
200H
TECNICO EM RAIO X
03
200H
TECNICO DE ENFERMAGEM
10
200H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
10
200H
FARMACEUTICO
03
200H
PROFESSOR 3ª MAGISTERIO
40
100H
PROFESSOR 3ª MAGISTERIO
25
200H
PROFESSOR LIC. PLENA
40
100H
PROFESSOR LIC. PLENA
10
200H
PROFESSOR POS GRADUADO
05
100H
PROFESSOR POS GRADUADO
05
200H
NUTRICIONISTA
04
200H
PSICOLOGO
02
200H
PSIQUIATRA
02
200H
ADVOGADO
04
200H