Procuradoria Geral · 3 de junho de 2016
LEI N° 896 DE 11 DE MAIO DE 2016.
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 896 DE 11 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITOAEDES AEGYPTIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Quitéria – CE, o Programa de incentivo ao cultivo da “Citronela” – Cymbopogon Winterianus –e da “Crotalária” – Crotalaria Juncea, como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão da Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya, mediante divulgação sobre os benefícios do cultivo e manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e terrenos baldios.
Parágrafo único – A mobilização da Campanha deque trata o caput do presente artigo, ficará ao encargo do Poder Executivo Municipal, para constituir de acordo com os meios legais a distribuição de mudas da planta Citronela e sementes da Crotalária, concomitante as ações de combate ao Aedes aegypti.
Art. 2º Fica a encargo do Poder Executivo Municipal realizar campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino, informando sobre os benefícios da Critronela e Crotalária como método natural de combate ao Aedes aegypti, bem como a apresentação de sementes da Crotalária aos alunos.
Art. 3° Fica ao encargo do Município o plantio de mudas da Citronela e da Crotalária nas praças, canteiros de avenidas, nas margens de rios, riachos, e demais áreas públicas.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 11 de maio de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal