Procuradoria Geral · 13 de setembro de 2013
LEI Nº 818 DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 818 DE 2013
LEI Nº 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
Altera o anexo V da tabela do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, adequando-o à Lei Federal Nº. 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08, autorizado a atualizar o salário dos profissionais do magistério de educação básica de Santa Quitéria, aos valores estabelecidos como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
Parágrafo Único. A partir de março de 2013 será concedido um aumento de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) para os profissionais do magistério enquadrados na Referência 1 do cargo PEB I, e demais profissionais do Magistério, enquadradas nas referências da Classe PEB I e da classe PEB II..
Art. 2° Fica estabelecido em R$ 783,50 (setecentos e oitenta e três e cinqüenta centavos) o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Quitéria para vigorar no ano de 2013, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam e com efeitos financeiros retroativos a partir do mês de agosto de 2013, em legítima observância aos ditames da legislação federal pertinente.
ANEXO ÚNICO
ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº 647/09 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente / Carga Horária = 20 (vinte) horas semanais
Classe
Referência
Ingresso
20H
PEB I
1
3º PEDAG.
783,50
2
807,00
3
831,21
4
856,14
5
881,82
6
908,27
7
935,51
8
963,57
PEB II
9
L. PLENA
992,47
10
1.022,24
11
1.052,91
12
1.084,50
13
1.117,03
14
1.150,54
15
1.185,06
16
1.220,61
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 04 de Setembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal