Procuradoria Geral · 30 de maio de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 842,DE 26 DE MAIO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 842,DE 26 DE MAIO DE 2014
LEI Nº. 842, DE 26 DE MAIO DE 2014.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº517DE 06 DE JULHO DE 2007, QUANTO AO PROCESSO DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-CGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE SANTA QUITÉRIA-CE
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO artigo 5º da Lei Municipal 517 de 06 de Julho de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social CGFHIS, tem caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e provadas bem como de representantes da sociedade ligadas á área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e aprovação de ¼ (um quarto) das vagas de representantes de movimentos populares.
§1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor do FHIS deverão ser estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 26 de Maio de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal