Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2018
PORTARIA Nº 001/2018
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001/2018
PORTARIA INSTAURADORA DE O PROCESSO DISCIPLINAR
PORTARIA Nº 001/2018
ANA PATRÍCIA DE SOUSA XIMENES, Secretária Municipal de Saúde do Município de Santa Quitéria-CE, usando da atribuição que lhe confere o art. 159 e seguintes da Lei Municipal nº 081-A/93, de 11 de outubro de 1993, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Quitéria-CE
RESOLVE,
Designar, na forma do art. 160, do mesmo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os servidores públicos efetivos deste Município: JOSÉ IRINEU PONTES MARTINS, ocupante do cargo de Advogado Público deste Município, com matrícula sob o número 0809384; FRANCISCO SILVANO MENDES ARAUJO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com matrícula número 0106470 e IRANDIR GOMES DE PAIVA, ocupante do cargo de Supervisora Escolar, com matrícula número0106860, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro, conforme dispõe a Portaria GAB nº 028/2018, de 1º de agosto de 2018, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Processos Administrativos – PAD no Município de Santa Quitéria-CE, para apurar conduta atribuída à servidora pública deste Município, JANETE MUNIZ TORRES que, não se apresentou na Secretaria de Saúde deste Município, órgão no qual é lotada, para o desempenho de suas funções, no mês de agosto do corrente ano, nem apresentou qualquer justificativa para a sua ausência, por período superior a 30 (trinta) dias, conforme noticiado por esta Secretaria Municipal à Secretaria de Administração, através do Ofício nº 0279/2018, e informações constantes do registro de frequência, devendo a comissão iniciar os trabalhos tão logo seja publicada esta portaria, notificando de tudo, desde o início a servidora acusada.
Santa Quitéria-CE, 22 de novembro de 2018.
ANA PATRÍCIA SOUSA XIMENES
Secretária de Saúde de Santa Quitéria