Procuradoria Geral · 13 de setembro de 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 818 DE 2013
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 818 DE 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, Turismólogo, portador da identidade RG nº ***.***.***-** SSP/CE inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI Nº 818, de 04 de Setembro de 2013 – Altera o anexo V da tabela do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério, adequando-o a Lei Federal Nº11.738 de 16 de Julho de 2008 e dá outras providências. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 04 de Setembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal