Procuradoria Geral · 18 de junho de 2015
LEI Nº 866 DE 19 DE MAIO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 866 DE 19 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido reajuste, a titulo de revisão geral anual, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Quitéria, na forma desta Lei.
Art. 2° O reajuste será de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), a incidir sobre os vencimentos de todos os funcionários e servidores da Câmara Municipal de Santa Quitéria, conforme planilha expressa no ANEXO I que integra a presente Lei Municipal.
Art. 3° O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro de 2015.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares, da Câmara Municipal de Santa Quitéria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, sendo a diferença referente aos meses de janeiro a abril pagas em três parcelas iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 19 de maio de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal