Procuradoria Geral · 17 de janeiro de 2013
LEI 796, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI 796, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 796, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
Fica Criado no âmbito da Procuradoria Geral, órgão de assessoramento direto da Administração Municipal, o cargo de Procurador Geral Adjunto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Criado no âmbito da Procuradoria Geral, órgão de assessoramento direto da Administração Municipal, o cargo de Procurador Geral Adjunto.
Art. 2º - O cargo de Procurador Geral Adjunto passa a integrar o rol de cargos comissionados da estrutura do Poder Executivo Municipal, constantes da LEI Nº. 649/2009 de 17 de dezembro de 2009.
Parágrafo Único – Os vencimentos do cargo de Procurador Geral Adjunto serão pagos na proporção de 70% (setenta por cento) dos vencimentos pagos ao cargo de Procurador Geral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Janeiro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal