Procuradoria Geral · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº 824 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 824 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 804, de 28 de março de 2013, para dispor sobre a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 804, de 28 de março de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A e seu parágrafo único:
Art. 2º A. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na conta do Banco do Brasil S/A, Agência Nº 823-0 e Conta Corrente Nº 22.200-3 como garantia do pagamento das parcelas mensais acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, que não forem pagas no seu vencimento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 27 de Novembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal