Procuradoria Geral · 18 de março de 2013
LEI 798/2013
PROCURADORIA GERAL
LEI 798/2013
LEI Nº 798, DE 12 DE MARÇO DE 2013
Altera o Artigo 65 da Lei Municipal Nº 468/2005, de 29 de Dezembro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 65 da Lei Municipal Nº 468/2005, de 29 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 65º - Os cargos de provimentos em comissão criados pela presente Lei terão suas qualidades, símbolos e valores fixados da seguinte forma:
NOMENCLATURA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALORES– R$
DIRETOR-PRESIDENTE
DAS-1
01
3.000,00
DIRETOR DE BENEFÍCIOS
DAS-2
01
1.400,00
DIRETOR DE ATUÁRIA
DAS-2
01
1.400,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DAS-2
01
1.400,00
DIRETOR FINANCEIRO
DAS-2
01
1.400,00
Parágrafo Único – Os demais Artigos da Lei Nº 468/2005, permanecem inalterados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-(CE), 12 Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal