Procuradoria Geral · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 853 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 853 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA VILA - SEDE DO DISTRITO DE SACO DO BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:
Art. 1º O Perímetro urbano da vila-sede do distrito de Saco do Belém, município de Santa Quitéria, estado do Ceará, fica delimitado conforme descrito no Art. 2º desta Lei.
Art. 2º As descrições dos pontos e das linhas que caracterizam o Perímetro urbano da vila-sede do distrito de Saco do Belém, município de Santa Quitéria, estado do Ceará, feitas no sentido horário, são as seguintes:
1 – Hospital;
2 – Passagem Molhada;
3 – Casa de Maria Aleluia Castro Oliveira;
4 – Casa de Alberto Nonato de Oliveira;
Art. 3º O encaminhamento que liga os pontos descritos no Art. 2º desta lei seguem por linhas retas imaginárias, conforme demonstra o Mapa produzido pelos técnicos do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 4º O mapa relacionado no Art. 3º, contendo a representação gráfica do perímetro e respectiva área urbana faz parte da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 12 de dezembro de 2014
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal