Procuradoria Geral · 5 de agosto de 2016
LEI N° 905 DE 06 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL
LEI N° 905 DE 06 DE JULHO DE 2016
Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º Os Vereadores receberão na legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em parcela única, o subsídio mensal de R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme estudo de impacto orçamentário financeiro acostado como Anexo Único.
§ 1º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria será diferenciado dos demais vereadores, fixado em R$ 12.626,60 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).
§ 2º Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de março, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal.
§ 4º A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa implica no desconto de 1/30 (um trinta avos), por reunião, a ser efetuado em folha de pagamento.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 06 de julho de 2016.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal