Procuradoria Geral · 11 de abril de 2012
LEI N.758/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI N.758/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Define reajuste salarial para os servidores municipais que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1o – Fica estabelecido o reajuste a incidir junto ao vencimento base dos servidores descritos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), aos 09 de abril de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei n.° 758/2012, de 09 de abril de 2012)
CARGO
REAJUSTE (%)
Auxiliar de Enfermagem
14,95
Técnico de Enfermagem
21,26