Procuradoria Geral · 28 de janeiro de 2014
LEI Nº 834 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 834 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, A “CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CALAZAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Santa Quitéria, a “Campanha de Prevenção a Leishmaniose Visceral Canina”.
Art. 2º A campanha consistirá num esforço conjuntos de todos os entes governamentais das áreas da saúde, ação social, e educação, juntamente com Agentes de endemias, Agentes de saúde para a conscientização do uso da caleira de prevenção do Calazar.
Art. 3º As ações preventivas se estenderão durante todo o ano e contarão com a culminância no período de, no mínimo, uma semana a cada semestre, quando serão distribuídas gratuitamente coleiras de prevenção aos animais cujos proprietários sejam famílias carentes.
Art. 4º Fica o poder publico municipal autorizado a celebrar convênio a parceiras com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas publica e privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos dessa lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 30 de dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal