Procuradoria Geral · 18 de março de 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO LEI 799/2013
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO LEI 799/2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº ***.***.***-** SSP/CE inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI Nº 799, de 12 de Março de 2013 – Autoriza os Poderes Municipais a proceder contabilização de despesas com o pagamento de multas, juros e demais acréscimos moratórios legais, incidentes sobre o pagamento de compromissos financeiros do Município pagos em atraso, e dá outras providências. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 12 de Março de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal