Procuradoria Geral · 10 de abril de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 836 DE 01 DE ABRIL DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 836 DE 01 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº. 836, DE 01 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento do Município de SANTA QUITÉRIA, no valor de R$ 1.200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de SANTA QUITÉRIA, criando dotação orçamentária própria e elementos de gastos, através de Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), para fazer face às despesas de investimento, como a seguir discrimina:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0401 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
12.361.0242 - 1.028 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 1.100.000,00
4.4.90.61.00.
Aquisição de Imóveis
R$ 100.000,00
TOTAL...........
R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0402 Fundo Munic. De Desenvolvimento da Educ. Básica - FUNDEB
12.361.0008 - 1.006 – REFORMA E APLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 1.200.000,00
TOTAL.....
R$ 1.200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Abril de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal