Secretaria da Administração e Finanças · 2 de outubro de 2012
LEI 779 DE 26 DE SETEMBRO 2012
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 779 DE 26 DE SETEMBRO 2012
Oficializa a denominação da Rua que indica, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica oficializada a denominação da Rua Santina Albertina Miranda de Sousa (Dona Albertina), a Rua localizada paralela à Sinhá Bezerra, com início na Maestro José Leandro e término na Rua Fortaleza, no Bairro José Ernane Catunda Sales (Cinzas), desta Cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a sinalização e aposição das placas indicativas e numéricas nos logradouros e edificações já existentes, tão logo seja sancionada a presente lei, ficando apontado para fazer face as despesas correspondentes, os recursos consignados nas dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 26 de Setembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal