Procuradoria Geral · 22 de junho de 2012
LEI 774/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI 774/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 774, DE 21 DEJUNHO DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento da seguridade social, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Seguridade Social, crédito Especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinados a inclusão de projeto/atividade e classificações econômicas, constantes do programa de trabalho abaixo especificados:
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0137.2.081 – APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado...........R$ 4.000,00
33.90.14.00 - Diarias - Civil..........R$ 2.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo...........R$ 10.000,00
33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuíta...........R$ 10.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física......R$ 15.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanente............R$ 11.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0137.1.013 –CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.51.00-Obras e Instalações........R$ 72.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos orçamentários retroagidos a 02 de abril de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 21 de Junho de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal