Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012
ANEXO DA LEI ANTERIOR
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI ANTERIOR
LEI N. 755/2012, DE 23 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo celebrar convênio com a entidade que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL E EDUCACIONAL DE LISIEUX, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 23.707.136/0001-31, visando a liberação de recursos públicos para consecução de projeto social que tem, por sua vez, o objetivo de democratizar o acesso às práticas esportivas e de lazer e universalizar o direito social ao esporte e ao lazer.
Art. 2º- O convênio de que trata o artigo anterior terá validade de 11 meses, com efeitos financeiros retroativos a 01/02/2012, e com valor global de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 3º- As ações e atividades, o público alvo, a forma de repasse e de aplicação dos recursos, prestação de contas e demais especificações serão definidos no convênio.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de fevereiro de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal