Secretaria da Administração e Finanças · 2 de outubro de 2012
LEI 780 DE 26 DE SETEMBRO 2012
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 780 DE 26 DE SETEMBRO 2012
Institui o Café da Manhã dos aposentados de Santa Quitéria e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, nos termos do art. 173 da Lei Orgânica do Município, o Café da Manhã dos Aposentados do Município de Santa Quitéria.
Art. 2º - A Secretaria de Ação Social deverá ofertar o café da manhã para os aposentados que se encontrarem nas agências bancárias do Município, a fim de receberem seus benefícios, entre os dias 25 e 07 de cada mês; atualmente BRADESCO, Caixa Econômica e Banco do Brasil, bem como outros que venham a surgirem.
§ 1º - O horário de servir o café será entre 06 e 07 horas da manhã
§ 2º - O Município poderá celebrar convênio com o Programa Mesa Brasil do SESC, a fim de garantir os incentivos ofertados a nível nacional;
Art. 3º - Os recursos necessários serão contemplados na proposta orçamentária para 2013, da Secretaria de Ação Social do Município e deverão constar do PPA a ser elaborado para a próxima gestão de modo a garantir a continuidade do programa.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor após a data da sua publicação e 30(trinta) da sua regulamentação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 26 de Setembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal