Procuradoria Geral · 8 de outubro de 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº ***.***.***-** SSP/CE inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI Nº 823, de 07 de Outubro de 2013 – ALTERA A LEI 736/2011 – REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 07 de Outubro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal