Procuradoria Geral · 15 de dezembro de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 852 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 852 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 852, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°Esta Lei estima a Receita do Município de Santa Quitéria para o exercício financeiro de 2015, no montante de R$ 84.600.000,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS)e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Parágrafo Único. As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2°A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 84.600.000,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 61.942.900,00 (SESSENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS)
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$22.657.100,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E CEM REAIS)
Art. 3° As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 4°A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II desta mesma Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5°A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 84.600.000,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2015, nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 58.761.104,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, CENTO E QUATRO REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 25.838.896,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).
Parágrafo Único. Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 3.181.796,00 (TRÊS MILHÕES,CENTO E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 6°Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7°A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8°Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei, utilizando como fontes de recursos o que abaixo se discrimina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64:
I - até o limite de 80 % (oitenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências doutras Dotações Orçamentárias:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
II – superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III-do provável de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em bases constantes.
Art. 9.ºA movimentação de Crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto noartigo 8.º, inciso I, até o montante de seu valor fixado nesta Lei.
Art. 10Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementarn.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.
Art. 12O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 14Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 15Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no exercício financeiro de 2014 e reabertos nos limites de seus saldos, conforme §2º do artigo 167, da Constituição Federal, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Contabilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 17 As Ações, os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2014 a 2017 quedeverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 18Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 11 de dezembro de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal