Procuradoria Geral · 25 de abril de 2013
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 809/2013
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 809/2013
LEI Nº 809, DE 23 DE ABRIL DE 2013
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e da outra Providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal Antidrogas- COMAD de Santa Quitéria, que se integrando ao esforço nacional de combate as drogas, dedica-se a ao pleno desenvolvimento das ações referente à redução da demanda de drogas.
§ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidade municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições Federal e Estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionada no parágrafo anterior deverá intregra-se ao sistema nacional antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
§ 3º - Para os fins desta lei, considera-se:
1. Redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação, e à reintegração social dos indivíduos que apresentem transtorno decorrente do uso indevido de drogas;
2. Drogas como toda substância natural ou produto químico que em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudança no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essa últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos.
3. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionada periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
Art. 2°- São objetivo do COMAD:
1. Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de droga.
2. Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executada pelo estado e pela a união.
3. Propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quando aos resultados de suas ações.
§ 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos sistemas nacional e estadual antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a SENAD, e o conselho Estadual de Políticas Publicas sobre Drogas – CEPOD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 3º - O COMAD fica assim constituído:
I - Presidente (eleito pelos conselheiros)
II – Secretário Executivo:
III – Membros
§ 1º - Os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em diário oficial do município, terão mandatos de 02 (dois) anos permitida a sua recondução.
§ 2º - Sempre que se faça necessário em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem indicados pelo presidente e nomeados pelo Prefeito.
§ 3º - Para composição como membro do COMAD serão incluídos os seguintes representantes.
I- Representantes da Prefeitura
II - Representantes da Sociedade Organizada do Município
a) Um representante do Judiciário local;
b) Um representante do Ministério Público;
c) Delegado de Polícia;
d) Comandante da Unidade ou Subunidades Polícia Militar;
e) Um representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Um representante do Conselho Comunitário de Defesa Social;
g) Um representante de Organização Não- governamental;
h) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
i) Um especialista em prevenção da dependência química;
j) Um diretor (a) de estabelecimento de ensino
k) Um assistente social;
l) Um psicólogo (a).
Art. 4° - O COMAD fica assim organizado:
I- Plenário;
II- Presidência;
III-Secretaria
IV-Comitê - REMAD
Parágrafo Único – O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 5° - A despesa decorrente da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
§ 1º - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD – Recurso Municipal Antidrogas, fundo que constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
§ 2º - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendeiro Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo plenário.
§ 3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga requisitos, constará do regimento interno do COMAD.
Art. 6º - As função de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo Único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestado por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do presidente do conselho.
Art. 7º - O COMAD providencie as informações relativa à sua criação à SENAD e ao CEPOD, visando sua integração ao Sistema Nacional e Estadual Antidrogas.
Art. 8º - O COMAD providencia e elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PULBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 23 de ABRIL de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal