Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2018
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 27.02.01/2018-SAF.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 27.02.01/2018-SAF.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Termo de Rescisão do Contrato nº 27.02.01/2018-SAF, cujo objeto é o fornecimento de Gêneros Alimentícios Perecíveis para Secretaria de Administração e Financias do município, firmado entre o município de Santa Quitéria, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ com o n°. 07.725.138.0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50, Bairro Piracicaba, CEP: 62.280-000, Santa Quitéria/CE, e a empresa FRICARNES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 14.988.111/0001-62, com sede na Rua Antônio Joaquim de Sousa, nº. 874, Bairro Centro, Nova Russas – CE.
O Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE, TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 77 e 78, inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;
CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 27.02.01/2018-SAF;
CONSIDERANDO o descumprimento das obrigações contratuais assumidas no Contrato nº 27.02.01/2018-SAF, tendo em vista o não fornecimento dos gêneros alimentícios solicitados pelo contratante;
CONSIDERANDO que apesar de devidamente notificada a contratada não forneceu os itens requeridos, bem como não justificou o seu descumprimento das obrigações assumidas;
RESOLVE:
I – Rescindir, unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, Contrato nº 27.02.01/2018-SAF, firmado entre o MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA e a empresa FRICARNES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME.
II – Declarar que a rescisão unilateral do Contrato nº 27.02.01/2018-SAF que aqui se opera não exime a contratada das multas já aplicadas e de outras que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Décima Primeira do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
Santa Quitéria, 26 de abril de 2018.
TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal de Santa Quitéria - CE