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Congresso

Procuradoria Geral · 30 de março de 2015

LEI Nº 863 DE 10 DE MARÇO DE 2015

PROCURADORIA GERAL

LEI Nº 863 DE 10 DE MARÇO DE 2015

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE MAIO, EM ALUSÃO A COMEMORAÇÃO AO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVA:

Art. 1º Fica instituído, Feriado Municipal o dia 22 de maio de cada ano, em alusão a comemoração ao dia da padroeira do município de Santa Quitéria.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 10 de março de 2015.

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1158, em 30 de março de 2015. Código identificador 484D7814: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.