Procuradoria Geral · 6 de janeiro de 2014
LEI Nº 831 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 831 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS 804/13 E 824/13 QUE TRATAM DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA QUITÉRIA – IPESQ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou E Eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1ºO artigo 1.º da Lei Municipal n.º 804, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1.ºFica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas e a utilização de recursos previdenciários pelo Município de Santa Quitéria ao Instituto de Previdência dos servidores Públicos de Santa Quitéria – IPESQ, referentes aos seguintes períodos:
I) Parte patronal, do período de janeiro de 1997 a novembro de 2000, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 5.541.908,43 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oito reais e quarenta e três centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 23.091,29 (vinte e três mil, noventa e um reais e vinte e nove centavos), constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei;
II) Parte dos servidores, do período de janeiro de 1997 a novembro de 2000, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 2.600.794,01 (dois milhões, seiscentos mil, setecentos e noventa e quatro reais e um centavo), em 60 ( sessenta) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 43.346,57(quarenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei;
III) Parte patronal, do período de novembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 352.127,21 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte e um centavos), em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.467,20 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei;
IV) Parte dos servidores, referente ao período de novembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme apurada pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 317.933,10 (trezentos e dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e dez centavos), em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 5.298,89 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei;
V) Utilização de recursos previdenciários, sendo: ressarcimento ao IPESQ, a título de Contrato Mútuo de Agosto de 1999 e Transferências para a Prefeitura de Santa Quitéria no exercício de 2000, conforme apurado pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS e excedente de Taxa de Administração gasta nos exercícios gasta no exercício de2008, conforme apurado pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado deR$ 2.137.131,98 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos),em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 8.904,72 (oito mil, novecentos e quatro reais, setenta e dois centavos), constantes do Anexo V, parte integrante desta Lei;
VI)Utilização de recursos previdenciários, no que se refere ao excedente de despesas administrativas no exercício de 2009 conforme apurado pela Notificação de Auditoria Fiscal – NAF no 236/2010 do MPS, no valor atualizado de R$ 100.158,41 (cem mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 1.669,31 (um mil, seiscentos e sessenta e nove reais trinta e um centavos), constantes do Anexo VI, parte integrante desta Lei;
VII) Parte patronal, do período de novembro de 2010 a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 1.540.440,33 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e três centavos), em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas no valor R$ 6.418,50 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), constantes do Anexo VII, parte integrante desta Lei;
VIII)Parte de servidores, do período de novembro de 2010 a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 1.628.215,76 (um milhão, seiscentos e vinte e oitomil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos), em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas no valor R$ 27.136,93 ( vinte e sete mil, cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos), constantes do Anexo VIII, parte integrante desta Lei;
Art. 2ºO caput do artigo 2°-A, da Lei Municipal nº 804, de 28 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A.Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM através do Banco do Brasil S/A, Agência 823-0 e Conta Corrente n.º 22.200-3, como garantia do pagamento das parcelas mensais acordadas nos Termos de Parcelamentos ou Reparcelamentosque não forem pagas no dia de seu vencimento, alusivos aos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas, bem como dos valores parcelados de utilização de recursos previdenciários e ressarcimento de valores transferidos da conta do IPESQ para a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria."
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em 31 de dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal