Procuradoria Geral · 3 de janeiro de 2013
LEI 789/2013
PROCURADORIA GERAL
LEI 789/2013
LEI Nº 789, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Quitéria, para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2013, no montante de R$ 75.515.600,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, e seiscentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ R$ 75.515.600,00 ( setenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, e seiscentos reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITA DO TESOURO
75.515.600,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
68.443.500,00
Receita Tributária
1.807.000,00
Receita de Contribuições
2.640.000,00
Receita Patrimonial
2.616.000,00
Receita de Serviços
67.500,00
Transferências Correntes
61.166.000,00
Outras Receitas Correntes
147.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
10.080.000,00
Operações de Crédito
80.000,00
Transferências de Capital
10.000.000,00
1.3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
2.256.000,00
1.4. RECEITAS DE DEDUÇÕES
5.263.900,00
TOTAL
75.515.600,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 75.515.600,00 ( setenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, e seiscentos reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 60.554.575,00 (sessenta milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 14.961.025,00 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e um mil e vinte e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
Especificação
Valor
%
Câmara Municipal de Santa Quitéria
2.330.000,00
3,09
Gabinete do Prefeito
2.118.000,00
2,80
Sec. de Administração e .Finanças
3.632.100,00
4,81
Secretaria de Educação
29.437.275,00
36,98
Secretaria de Esporte e Turismo
727.350,00
0,96
Secretaria de Saúde
10.630.725,00
16,08
Secretaria de Agricultura
788.600,00
1,04
Secretaria de Meio Ambiente
160.000,00
0,21
Sec. de Assistência Social e Trabalho
3.500.400,00
4,64
Secretaria de Obras e Urbanismo
14.206.000,00
18,81
Inst. de Prev. dos Servidores de Santa Quitéria
6.576.000,00
8,71
Secretaria Institucional
211.000,00
0,28
Procuradoria Geral
172.000,00
0,23
Secretaria de Cultura e Juventude
743.800,00
0,98
Secretaria de Turismo
137.350,00
0,18
Secretaria de Cidadania e Segurança
145.000,00
0,19
TOTAL
75.515.600,00
100
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10º. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 02 de Janeiro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal