Procuradoria Geral · 11 de abril de 2012
LEI N. 756/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
PROCURADORIA GERAL
LEI N. 756/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012
Define reajuste salarial para os profissionais do magistério e estabelece um novo Piso Salarial para vigorar em 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei define o Piso Salarial do Magistério de Santa Quitéria para vigorar no ano de 2012 e modifica a tabela salarial constante do Anexo V da Lei 647/2009, de 17 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Santa Quitéria para vigorar no ano de 2012, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Art. 3º - A tabela salarial constante do anexo V da Lei 647/09 de 17 de dezembro de 2009 passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de março de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), aos 09 de abril de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(LEI N. 756/2012, DE 09 DE ABRIL DE 2012)
“ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI N.º 647/09 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009”.
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente / Carga Horária = 20 (vinte) horas semanais
Classe
Referência
Ingresso
20H
PEB I
1
3ºPEDAG.
725,50
2
747,27
3
769,68
4
792,77
5
816,56
6
841,05
7
866,28
8
892,26
PEB II
9
L.PLENA
919,02
10
946,59
11
974,98
12
1.004,22
13
1.034,35
14
1.065,38
15
1.097,34
16
1.130,26