Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2018
DECRETO NO 020/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 020/2018, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU PARA O ANO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal N° 470/2005:
DECRETA:
Art. 1°- Para o exercício Financeiro do ano de 2018, a base de cálculo do Imposto de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2018, será calculado nos termos da Lei N° 470/2005, com atualização de acordo com a variação anual do IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses, posição dezembro/2016 de 7,19% (sete vírgula dezenove por cento).
Art. 2°- O recolhimento do IPTU/2018 far-se-á nas condições abaixo discriminadas:
I- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2018, em cota única terá redução de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, se liquidado até 30/11/2018;
II- O Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU poderá ser parcelado:
a) O valor total do imposto poderá ser parcelado em até 02 (duas) parcelas, sem o desconto previsto no inciso I, com vencimento nas seguintes datas: 30/11/2018 e 29/12/2018, com pagamento via boleto bancário.
b) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
PARÁGRAFO ÚNICO- Os Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU 2018, que se enquadrarem nos termos da Lei N° 470/2005 ficam obrigados às condições acima.
Art. 3o - Os pedidos administrativos de isenção e desconto para o exercício de 2018 serão recepcionados durante todo o exercício, na forma prevista da mesma Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os interessados deverão protocolar requerimento administrativo explicando as razões do pedido de isenção no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.
Art. 4° - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 01o de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, ao 01 dia do mês de agosto de 2018.
TOMAS ANTONIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
Prefeito Municipal