Procuradoria Geral · 22 de maio de 2014
EDITAL DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 840 DE 08 DE MAIO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 840 DE 08 DE MAIO DE 2014
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, Turismólogo, portador da identidade RG nº ***.***.***-** SSP/CE inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a LEI Nº 840, de 08 de Maio de 2014 – PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 08 de Maio de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal