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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2012

ANEXO DA LEI 572

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO DA LEI 572

Art. 2º - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, na forma do art. 43, § 1º. Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200,000,00 ( duzentos mil reais), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:

03.01 –SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0037.1.001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

44.90.51.00 - Obras e Instalações ..................... R$ 200.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo a seus efeitos orçamentários retroagidos a 01 de fevereiro de 2012.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0402, em 30 de março de 2012. Código identificador 3C5C20F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.