Procuradoria Geral · 3 de julho de 2014
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 843 DE 13 DE JUNHO DE 2014
PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 843 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Lei Nº. 843, de 13 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender aos projetos que não foram contempladas na Lei Municipal nº 827/13, de 29 de novembro de 2013 (Lei Orçamentária Anual- LOA), criando novas dotações orçamentárias, na forma que indica a seguir:
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Dotação
Orçamentária
Descrição
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA
07.01
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
AGRICULTURA
20.605
ABASTECIMENTO
20.605.0023
PROGRAMA DE ABASTECIMENTO
0701.20.605.0023.1.029
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE APOIO A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-AUDAF
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
250.000,00
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
Dotação
Orçamentária
Descrição
10
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
10.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001.08.244.0040.1.030
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO E GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
294.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Dotação
Orçamentária
Descrição
0701
SECRETARIA DE AGRICULTURA
0701.20.605.0023.1.019
Construção de Centros de Comercializações
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
250.000,00
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E TRABALHO
Dotação
Orçamentária
Descrição
10.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08.244.0040.1.023
Reforma das Unidades de Atendimento e Gestão da Assistência Social
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
60.000,00
Dotação
Orçamentária
Descrição
10.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1101.08.244.0053.2.118
Concessão de Auxílio Financeiro as Famílias Carentes
3.3.90.10.01
Outros Benefícios de Natureza Social
R$
234.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Santa Quitéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 13 de Junho de 2014.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal