Procuradoria Geral · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 828 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 828 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica a Chefe do Executivo Municipal de Santa Quitéria autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a arrecadação e regularização de créditos municipais vencidos, parcelados ou através de pagamento à vista, inerentes a débitos de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Municipal, de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente Lei.
Art. 2ºOs créditos de natureza tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município de Santa Quitéria, constituídos até 31 de dezembro de 2012, encontrando-se ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - Se pagos, no total do débito (à vista), a partir da data da publicação desta Lei até o final deste exercício, será concedido desconto de 100% (cem por cento) no pagamento das multas e juros devidos e correção monetária;
II - Se pagos parceladamente, em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento das multas e juros devidos e correção monetária;
§ 1º – Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser parcelados em até 05 (cinco) vezes, mas sem a dispensa dos juros e multas.
§ 2º - Para concessão do benefício estabelecido neste artigo, o valor mínimo a ser pago por cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 4º O benefício fiscal previsto no inciso I do art. 2º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei.
Parágrafo Único – A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do art. 2o desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 5 ºOs requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto à Secretaria de Administração e Finanças, com a indicação da forma de pagamento (à vista ou parcelado).
Parágrafo Único – A apresentação do requerimento de parcelamento - de que tratam os incisos I e II do art. 2º desta Lei - importa na confissão da dívida e não implica na obrigatoriedade do seu deferimento por parte da Administração Municipal.
Art. 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia / SELIC/ acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) limitada a 20% (vinte unidades por cento).
Art. 7º O atraso superior a 30 (trinta) dias contados da data do vencimento de quaisquer parcelas, implicará na revogação automática do parcelamento - independente de notificação - e, consequentemente, na perda de todos os benefícios concedidos por esta Lei.
Parágrafo Único – A revogação do parcelamento previsto no caput deste artigo implicará a cobrança, pelo Município, do saldo do crédito tributário - de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados com os devidos acréscimos moratórios - ou em nova inscrição do referido valor na Dívida Ativa do Município, quando for o caso, e consequente cobrança judicial ou sua continuidade, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 8ºO disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de reconhecimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 9º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere, sob nenhuma hipótese, direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de Instituição Financeira (Banco).
Art.11 O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 12O prazo para adesão ao REFIS 2013 inicia-se na data da publicação da presente Lei e encerra-se em 15/01/2014, podendo ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.
Paço da Prefeitura de Santa Quitéria – (CE) , em 17 de Dezembro de 2013.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal