Procuradoria Geral · 8 de julho de 2015
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 867 DE 19 DE MAIOO DE 2015
PROCURADORIA GERAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LEI 867 DE 19 DE MAIOO DE 2015
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 07.725.138/0001-05, com endereço à Rua Professora Ernestina Catunda, 50, Piracicaba, CEP 62.280-000, Santa Quitéria-CE, telefone 88.3628.0161, neste ato representado por seu Chefe do Poder Executivo, FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da identidade RG nº ***.***.***-** SSP/CE inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Antonio Teófilo Rodrigues, nº 40, Menezes Pimentel, CEP 62280-000, Santa Quitéria-CE, no uso de suas atribuições legais pelo disposto no art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal, torna público a Lei nº 867 de 19 de maio de 2015 que EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE RECEPCIONISTA AO CARGO DE ARQUIVISTA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA – CE, E ADÉQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODEM PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE e será afixado nos locais públicos de amplo acesso da população.
Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 19 de maio de 2015.
FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA
Prefeito Municipal